ANDRADE, M. D. de; PINTO, E. R. G. de C.; BARROSO, A. B. de M. EFICÁCIA DAS RECOMENDAÇÕES DA CEDAW E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E SAÚDE DA MULHER NO BRASIL. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 15, n. 1, p. e38047, 2020. DOI: 10.5902/1981369438047. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/38047. Acesso em: 24 dez. 2024.