SILVA, L. N.; OLIVEIRA, L. L. UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS ENVOLVENDO O DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE CANNABIS NA PARAÍBA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 15, n. 2, p. e37744, 2020. DOI: 10.5902/1981369437744. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/37744. Acesso em: 8 out. 2024.