SANTOS, M. P. dos; HOGEMANN, E. R. R. S. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL: UM ESTUDO SOBRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NA PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 904–926, 2018. DOI: 10.5902/1981369430632. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/30632. Acesso em: 10 jan. 2025.