LAMY, M.; OLIVEIRA, F. A. de. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 340–369, 2018. DOI: 10.5902/1981369429661. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/29661. Acesso em: 3 out. 2024.