PIMENTEL, M. C.; PIMENTEL, S. C. ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 75–102, 2018. DOI: 10.5902/1981369427961. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27961. Acesso em: 23 jan. 2025.