TABAK, B. M.; MELATTI, A. V. SANÇÕES JURÍDICAS NA ESTRUTURA DE INCENTIVOS DOS AGENTES ECONÔMICOS EM PROL DA TUTELA AMBIENTAL. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 49–74, 2018. DOI: 10.5902/1981369427743. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27743. Acesso em: 14 fev. 2025.