CAMPOS, H. S. . O.; FREIRE, S. C. B. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 735–767, 2017. DOI: 10.5902/1981369425583. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/25583. Acesso em: 28 nov. 2024.