ALVES, F. de B.; SOUZA, J. Éder F. F. de. COMENTÁRIOS SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET À LUZ DA LEI N. 12.965/2014 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 618–633, 2016. DOI: 10.5902/1981369421207. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/21207. Acesso em: 14 jul. 2024.