CASARI, C. M. R.; GIACÓIA, G. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 249–274, 2016. DOI: 10.5902/1981369420816. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/20816. Acesso em: 27 ago. 2024.