RODRIGUES, N. T. D.; FERNANDES, J. G. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 860–885, 2015. DOI: 10.5902/1981369420730. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/20730. Acesso em: 12 abr. 2026.