PINHEIRO, G. C.; NOBREGA, R. AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 702–741, 2015. DOI: 10.5902/1981369419761. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/19761. Acesso em: 3 jan. 2026.