ARAUJO, J. M. F. O DIREITO À INFORMAÇÃO E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA SAÚDE. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 291–307, 2015. DOI: 10.5902/1981369419286. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/19286. Acesso em: 1 ago. 2026.