GASPERIN, S. T. SEGURANÇA DA POSSE: ELEMENTO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 190–209, 2014. DOI: 10.5902/1981369413691. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/13691. Acesso em: 4 jan. 2026.