Nogueira, R., & Silva, M. S. C. da. (2021). O CONTROLE FINALÍSTICO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À LUZ DO PROPÓSITO DO DIREITO NA TEORIA DE SCOTT SHAPIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(3), e39586. https://doi.org/10.5902/1981369439586