Martins, A. C. L. (2013). POR QUE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO PODE SER PESSOA JURÍDICA? FRAGILIDADES DAS CONCEPÇÕES USUAIS DA DOUTRINA BRASILEIRA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 8(2), 446–461. https://doi.org/10.5902/1981369410831