Silva, T. C. S., & Vilas Boas, J. Q. (2013). A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM FACE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 8(1), 141–158. https://doi.org/10.5902/198136948853