Ribeiro, P. da C., & de Araujo, L. E. B. (2013). O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 8, 541–558. https://doi.org/10.5902/198136948380