Ast de Almeida, M. V., & Curi Mendes, P. (2011). LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A incoerência da súmula 441 do STJ em relação ao princípio da progressividade da pena. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 6(3). https://doi.org/10.5902/198136947140