de Magalhães Franco Filho, A. (2008). O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO “PRECEITO FUNDAMENTAL”, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 3(3). https://doi.org/10.5902/198136947023