Francisco Paul, G., & Parmeggiani Pes, J. G. (2007). EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 2(3). https://doi.org/10.5902/198136946809