Vicente Bisognin, C., Schäffer Stahlhöfer, I., & Castelan Pereira, M. (2007). LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 2(3). https://doi.org/10.5902/198136946806