De Rossi, A., Denardi, F., Vieira, R., & Oliveira, R. (2007). Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 2(2). https://doi.org/10.5902/198136946795