Oliveira, M. A. C. de, Repolês, M. F. S., & Prates, F. de C. (2018). ENSINO PÚBLICO RELIGIOSO E CONFESSIONAL: APONTAMENTOS A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.439. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 1069–1097. https://doi.org/10.5902/1981369430545