Lamy, M., & Oliveira, F. A. de. (2018). LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 340–369. https://doi.org/10.5902/1981369429661