Pimentel, M. C., & Pimentel, S. C. (2018). ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 75–102. https://doi.org/10.5902/1981369427961