Pinheiro, G. C., & Nobrega, R. (2015). AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 10(2), 702–741. https://doi.org/10.5902/1981369419761