Pereira Rosso, M. F.; Siqueira, M.; Birck de Menezes, R.; Bertolo de Andrade, V. SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: A Ausência De Advogado No Processo Administrativo Disciplinar Acarreta Cerceamento De Defesa?. RECDUFSM 2011, 6.