Itaboraí Querubini Gonçalves, A.; Roberto de Lima Aguirre, M. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Um Estudo a Partir Da Constituição Do Estado Do Rio Grande Do Sul De 1989. RECDUFSM 2009, 4.