Borges de Albuquerque Mello, S.; Mousinho Hita, C. A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO COMO LIMITE AO PODER DE PUNIR: UMA VISÃO À LUZ DA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECDUFSM 2022, 17, e40854 .