Engelage, T.P. e Ghellere, I.T.G. 2026. A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 21, (jul. 2026), e91673. DOI:https://doi.org/10.5902/1981369491673.