Ribeiro, P. da C. e de Araujo, L.E.B. 2013. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 8, (abr. 2013), 541–558. DOI:https://doi.org/10.5902/198136948380.