da Silva, F., dos Santos, L.P. e Foleto, E.M. 2013. INCOMPATIBILIDADE LEGAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A PARTIR DA APTIDÃO AGRÍCOLA: O CASO DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO ARROIO MANOEL ALVES, ITAARA/RS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 8, (abr. 2013), 234–247. DOI:https://doi.org/10.5902/198136948265.