Itaboraí Querubini Gonçalves, A. 2011. O DIREITO BRASILEIRO E A INOVAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES RECURSAIS1. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 6, 3 (dez. 2011). DOI:https://doi.org/10.5902/198136947141.