Itaboraí Querubini Gonçalves, A. e Roberto de Lima Aguirre, M. 2009. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 4, 1 (abr. 2009). DOI:https://doi.org/10.5902/198136947024.