de Magalhães Franco Filho, A. 2008. O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO “PRECEITO FUNDAMENTAL”, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 3, 3 (dez. 2008). DOI:https://doi.org/10.5902/198136947023.