Francisco Paul, G. e Parmeggiani Pes, J.G. 2007. EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2, 3 (dez. 2007). DOI:https://doi.org/10.5902/198136946809.