Vicente Bisognin, C., Schäffer Stahlhöfer, I. e Castelan Pereira, M. 2007. LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2, 3 (dez. 2007). DOI:https://doi.org/10.5902/198136946806.