Borges de Albuquerque Mello, S. e Mousinho Hita, C. 2022. A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO COMO LIMITE AO PODER DE PUNIR: UMA VISÃO À LUZ DA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 17, 2 (nov. 2022), e40854 . DOI:https://doi.org/10.5902/1981369440854.