Pereira, F.Q., Lara, M.A. e Andrade, D. de P. 2018. O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 13, 3 (dez. 2018), 948–969. DOI:https://doi.org/10.5902/1981369431839.