Pinheiro, G.C. e Nobrega, R. 2015. AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 10, 2 (dez. 2015), 702–741. DOI:https://doi.org/10.5902/1981369419761.