TY - JOUR AU - Breyner, Frederico Menezes PY - 2022/12/30 Y2 - 2024/03/28 TI - O PODER DE TRIBUTAR E A CRISE NO FINANCIAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO JF - Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM JA - RECDUFSM VL - 17 IS - 3 SE - Artigos científicos DO - 10.5902/1981369443757 UR - https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/43757 SP - e43757 AB - <p class="Resumo" style="margin-top: 0cm;"><span lang="PT" style="font-size: 9.0pt; font-family: 'Trebuchet MS',sans-serif; color: #6c0000;">O artigo objetiva analisar os impactos da globalização na capacidade estatal de financiar programas sociais por meio da tributação orientada pelos princípios da solidariedade e capacidade contributiva. A globalização propiciou uma mobilidade transnacional do capital, com a consequente exacerbação da concorrência tributária entre os países por meio da concessão de regimes tributários favoráveis, viabilizada por normas de direito tributário internacional. Concluiu-se que isso contribuiu para o aumento da regressividade do sistema tributário, contrariando o objetivo jurídico de uma tributação pautada na solidariedade própria do regime de Estado Social, distorção que deve ser considerada nas propostas de solução por meio da harmonização tributária internacional. O método de pesquisa foi o descritivo-compreensivo, por meio do qual se buscou uma descrição da globalização e de normas de direito tributário interno e internacional para a compreensão de suas relações e influência recíprocas. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, baseando-se em livros, artigos e legislação, de cuja análise extraiu-se a sustentação das conclusões.</span></p> ER -