INCOMPATIBILIDADE LEGAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A PARTIR DA APTIDÃO AGRÍCOLA: O CASO DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO ARROIO MANOEL ALVES, ITAARA/RS - da Silva, Francieli; dos Santos, Leonardo Pinto; Foleto, Eliane Maria (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2013)
Esse texto visa abordar questões a respeito das áreas protegidas, sua conceituação, legislações pertinentes e um estudo de caso na microbacia hidrográfica do Arroio Manoel Alves, em Itaara, RS. É sabido que existem leis que instituem e delimitam estas áreas no território brasileiro, entretanto, não foram efetivadas conforme previsto na legislação. O estudo realizado apresenta a identificação das áreas caracterizadas como de incompatibilidade legal, ou seja, áreas que por lei são consideradas de preservação permanente, portanto de proteção integral e que atualmente são utilizadas de forma irregular para atividade agrícola e/ou de moradia. Os resultados deste estudo objetivam definir as áreas prioritárias para recuperação e conservação da microbacia, a qual é de suma importância para o município, pois, é fonte do abastecimento público de água, utilizada para agricultura, atrativo turístico da região, além da área ser tombada como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela UNESCO.