OS DESAFIOS PARA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS FRENTE A FIGURA DO CONSUMIDOR-GERADOR - Bernardes, Márcio de Souza (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2013)
Em termos de defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado a questão dos resíduos sólidos desponta com um dos principais desafios. No Brasil, a recente Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, propondo uma série de mecanismos destinados à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, inaugurando a chamada responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, entre setores públicos, inciativa privada e consumidores. De forma a incentivar ao cumprimento das obrigações da coletividade na implantação dessas politicas, a referida lei explicita o princípio do protetor-recebedor, especialmente no que se refere aos instrumentos econômicos para o atingimento de seus objetivos. Em face disso, o presente artigo tem por objetivo propor uma reflexão sobre o tímido avanço na questão dos resíduos sólidos frente à formatação da sociedade moderna do consumo, e a posição do consumidor-gerador, imerso em uma ética da descartabilidade e sem estímulos objetivos para participar do compartilhamento da responsabilidade proposta. Para a realização do presente texto foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese da dificuldade de efetivação da lei, especialmente a partir de premissas históricas, culturais e legais para a verificação da situação da efetividade da Política Nacional do Meio Ambiente.