HANSENÍASE E AGENDA INTERNACIONAL SOBRE REABILITAÇÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Peruzzo, Pedro Pulzatto; Gonçalves, Najara Inacio Guaycuru; Silva, Luzia Vitoria Carreira da (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2026)
O presente artigo é resultado de wede168 uma pesquisa que teve como objetivo responder se é possível afirmar que existe uma agenda global e uma agenda regional no âmbito da OMS, das Relatorias Especiais da ONU sobre hanseníase e sobre os mais altos níveis de saúde física e mental e também da OPAS, sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência, com especial atenção para as lesões resultantes de doenças tropicais negligenciadas, que possam orientar o processo de reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos perpetradas durante a política de hanseníase que vigorou no Brasil de 1923 a 1986. Essas violações foram cometidas no bojo de 1- isolamentos e internações compulsórias e 2- separação de filhos de pais atingidos pela doença. A metodologia tem base empírica calcada na análise de documentos internacionais onde essas agendas são sistematizadas e na revisão bibliográfica. Os resultados nos permitem concluir que apesar da agenda internacional, não há, por ora, alinhamento entre as políticas adotadas pelo Estado brasileiro e as diretrizes internacionais analisadas.