RETROCESSO SOCIAL, ACESSO À JUSTIÇA E DEMOCRACIA - Moraes, Daniela Marques de; Souza, Wilson Alves de (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2023)
Neste trabalho defende-se a tese de que, em um Estado Constitucional Democrático, o princípio de proibição de retrocesso social não pode ser desconsiderado, pois referido princípio está inserido no sistema jurídico, ainda que implicitamente, e, em caso de sua violação, é possível recorrer ao Judiciário em busca de sua efetividade. Do contrário, não se garantiria o acesso à justiça e, assim, já não se poderia falar em democracia. A pesquisa desenvolveu-se pelo método descritivo e bibliográfico documental.