A ACESSIBILIDADE EM CIDADES HISTÓRICAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS: DESAFIOS NO CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES - Moraes, Lúcia Maria; Santana, Danielly Aparecida de Souza Carvalho (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2021)
O atendimento às legislações referentes à preservação de patrimônio histórico e à acessibilidade é um desafio. Porém, não pode ser um entrave para o acesso dessas pessoas, privadas, por muitos anos, de tantos direitos. Esta pesquisa objetiva apresentar a importância da acessibilidade também nas cidades históricas para pessoas com deficiência. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e a análise das legislações federais que normatizam o tema. Os resultados revelaram que, não obstante o Brasil tenha uma legislação vasta quanto à acessibilidade e ao patrimônio histórico - considerado rígido, sendo previstas penalidades em caso de infrações -, há desafios no cumprimento das normas. A dificuldade de acessibilidade da pessoa com deficiência é uma herança com consequências presentes. O cenário urbano é crítico em cidades históricas. Conclui-se que, é necessário se construir uma melhor consciência social, e, consequentemente, permitir o digno acesso dessas pessoas a esses espaços.