A ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) E A GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA ATIVIDADE DISCIPLINAR: : UM ESTUDO A PARTIR DA CULTURA DE PRECEDENTES - Cruz da Silva, Roberta; Grassi de Gouveia, Lúcio; Rego Feitosa, Raymundo Juliano (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2021)
O problema de pesquisa deste estudo é retratado no seguinte questionamento: a Controladoria Geral da União (CGU) atuava com vistas à produção de precedentes administrativos, na sua atividade disciplinar, antes da edição do artigo 30 da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (NLINDB)? Fundamentado na análise empírica de dados extraídos do Banco de Conhecimento do órgão, no método hipotético-dedutivo e na pesquisa bibliográfica, o estudo parte da hipótese de que a CGU já trilhava um caminho apto à produção de precedentes administrativos, o que se confirma com a constatação da produção de instruções, enunciados, portarias normativas e notas técnicas antes da NLINDB. Para tanto, o órgão observava o conjunto normativo existente, suficiente para que as decisões sigam uma cultura pautada pela exposição da razão de decidir e a necessidade de justificar overruling ou distinguishing. Em suma, o traço de novidade trazido pelo artigo 30 é a autovinculação obrigatória para a Administração Pública.