PROTECCIÓN DE DATOS DE PRUEBA Y SU EXCLUSIVIDAD EN MEDICAMENTOS Y AGROQUÍMICOS. LA INTERPRETACIÓN DEL ARTICULO 39.3 ADPIC - Pereira, Marta Carolina Gimenez (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2019)
As novas tendências em Propriedade Intelectual nos remetem ao Acordo TRIPS ao analisar a "informação não divulgada" e nela a "exclusividade de dados" prevista no artigo 39.3. No entanto, existem interpretações difíceis para esta figura de controvérsia que não escapa aos interesses dos diferentes setores participantes dos mais variados membros da OMC. O presente estudo visa abordar a figura a partir de seus conceitos e requisitos, analisando suas diversas interpretações, bem como as sensibilidades em sua aplicação. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Está estruturado em introdução, desenvolvimento, conclusões e bibliografia.