AVAILABILITY DE OBRAS NO NETFLIX E DIREITOS AUTORAIS: COMPLEXIDADES DOS CONTRATOS MULTINÍVEL – PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E SINDYCATION - Messias, Ewerton Ricardo; Vita, Jonathan Barros (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018)
O presente artigo analisou, de maneira inédita, os possíveis desdobramentos jurídicos decorrentes dos contratos multinível firmados pela Netflix para o exercício de sua atividade econômica, mais especificamente os desdobramentos jurídicos relacionados à fixação de jurisdição internacional brasileira nas demandas decorrentes de invasões de conteúdos audiovisuais em relação a contratos de sindycation, e à possibilidade de existência de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras audiovisuais. Foram investigados o availability de obras no Netflix, as regras para fixação de jurisdição internacional brasileira e as regras de cobrança de direitos autorais no direito brasileiro. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, confrontando a forma como ocorre a availability de obras da Netflix com o disposto na legislação em vigor em território brasileiro. Conclui-se que a transmissão de conteúdos audiovisuais, por meio de SVoD por streaming da espécie webcasting interativo, revela-se como execução pública, realizada no âmbito do direito de comunicação pública, sendo lícita, a cobrança dos direitos autorais.