LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE - Lamy, Marcelo; Oliveira, Flávio Antonio de (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018)
O presente artigo tem por objetivo defender a legitimidade ativa conglobante da Defensoria Pública para a tutela coletiva repressiva por improbidade administrativa decorrente de omissão na implementação da saúde pública, eis que a tutela coletiva a cargo da Defensoria Pública é ampla, sem limitações temáticas que possam obstar a atuação plena dessa instituição em prol da efetivação de direitos e garantias fundamentais em juízo. Para tanto, o estudo em testilha constrói-se com embasamento na exegese global do ordenamento jurídico pátrio à luz dos princípios da máxima efetividade das normas constitucionais e do acesso à justiça: verdadeiros vetores de racionalização interpretativa na elucidação do tema. Amparado em estudo bibliográfico e documental, a pesquisa foi desenvolvida sob a abordagem jus positivista normativista, para identificar os argumentos preponderantes ou excludentes incidentes sobre o raciocínio jurídico atinente à questão.